Não é somente uma pessoa comum que precisa estar em dia com seus compromissos assumidos, a fim de evitar que seu nome vá parar no cadastro de devedores do SPC e SERASA. Prefeituras e Câmaras de Vereadores também estão obrigadas a cumprir com suas obrigações, principalmente na prestação de contas dos recursos que recebem.
Ocorre que essa exigência parece não ser levada muito a sério tanto pela prefeitura de Iramaia quanto pela Câmara de Vereadores. A prova desse descuido está no relatório apresentado pelo Governo Federal, através do Tesouro Nacional, que aponta várias inadimplências relativas à prefeitura e à câmara.
O relatório do Tesouro Nacional aponta que a prefeitura de Iramaia está inadimplente na regularidade com as obrigações federais, como contribuições ao INSS, tributos federais e a dívida ativa da União. Constam também pendências de comprovação na regularidade com a contribuição do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Mas, o mais agravante é que contra a prefeitura de Iramaia constam 7 inscrições de débitos no CADIN, que é um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas com débitos perante órgãos e entidades da administração pública.
O nome da Prefeitura de Iramaia inscrito no CADIN gera impedimentos como a impossibilidade de celebrar contratos, receber repasses de valores ou obter alvarás. A gestão do Cadin Federal é atualmente responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
CÂMARA DE VEREADORES
Já a Câmara de Vereadores está inadimplente com a apresentação e envio dos relatórios de Gestão Fiscal. Esses relatórios são documentos trimestrais que a Câmara publica para demonstrar o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às suas despesas, como gastos com pessoal, e à gestão do dinheiro público. Ele funciona como um instrumento de transparência para que a população possa fiscalizar e controlar os gastos e a aplicação dos recursos do poder legislativo municipal. Lembrando que a representação do município junto ao ante Federal é feita pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, inclusive com vínculos no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Com essas restrições apontadas, é correto dizer que tanto a Prefeitura quanto a Câmara estão negativas no SPC do Governo Federal, por meio do CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, que registra e acompanha o estado de regularidade fiscal de estados e municípios.
Aqueles que se apresentam negativados no CAUC estão impedidos de receber transferências voluntárias da União, realizar operações de crédito ou celebrar contratos.
