É comum nas Casas de Lei a inscrição: “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”. Ora, a vontade que emana de qualquer munícipe é que todos os atos do Legislativo e do Executivo Municipais sejam coroados da mais nítida transparência, afinal, são recursos da população, dinheiro do povo que está sendo gerido por aqueles que foram escolhidos pelo próprio povo.
É inimaginável que, em pleno século atual, com todo o avanço e acessibilidade da tecnologia, e ainda mais, da autonomia para utilizar os recursos municipais em prol da gestão legislativa, a Câmara de Vereadores de Iramaia funcione de forma ultrapassada, sem transparência e informações necessárias para que os munícipes possam acompanhar em tempo real os trabalhos do Legislativo Municipal.
Quando a Câmara não cumpre o quesito transparência, ela está ferindo a Lei Complementar 131/09 (Lei da Transparência) e a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), e com isso, sendo passível de punição.
A Câmara de Vereadores de Iramaia não possui endereço eletrônico que possa levar ao site oficial do Legislativo Municipal, onde deveriam estar disponíveis à população todas as informações obrigatórias, por Lei.
Em breve consulta ao “Portal da Transparência” da Câmara de Vereadores de Iramaia, é possível notar rapidamente que faltam informações e detalhamento não só na utilização dos recursos públicos, como também nos trabalhos realizados por cada um dos vereadores.
Nessa página de Transparência, quando selecionado o link “Atas das Sessões”, o último registro é de agosto de 2022, há mais de 3 anos. A quem interessa não disponibilizar à população o registro das Atas das Sessões Ordinárias e principalmente as Extraordinárias?
Não há informações dos trabalhos realizados ou Projetos de Lei propostos por vereadores e nem tão pouco Decretos Legislativos. Como saber o trabalho de cada edil?
Faltam informações relativas aos Projetos de Lei e Atos Normativos, Pauta das Sessões, que deve ser divulgada 2 dias úteis antes das sessões, Atividades Legislativas dos Parlamentares, entre outras informações obrigatórias e imprescindíveis.
Em nome da lisura nos atos públicos, a Lista de Presença dos Vereadores em cada sessão, ordinária ou extraordinária, é um documento público que não pode ser suprimido e deve ter publicação regular no site oficial do Legislativo.
Quando se trata de detalhamento das informações relativas a pagamentos feitos com o dinheiro público, a Câmara de Iramaia não detalha, por exemplo, a folha de pagamento dos vereadores, a comprovação detalhada das obrigações fiscais federais, como FGTS e INSS, os pagamentos feitos a consultorias, fornecedores, além de omitir detalhes importantes relativos ao consumo de combustível, que em sua prestação e publicação oficial, deve vir acompanhado da lista de veículos oficiais e alugados da Câmara, com respectivas placas, cópia da documentação do veículo, controle de deslocamento, usuário do veículo e abastecimentos realizados.
Diante desse cenário de total ausência de informações, os próprios vereadores são os mais prejudicados por não chegar até seus redutos eleitorais e principalmente aos seus eleitores, a informação precisa do seu trabalho legislativo, ficando no abismo do desconhecimento, o esforço que cada vereador faz em defesa da comunidade de Iramaia, da luta que cada um trava para que a prefeitura cumpra e respeite os direitos da população, dos servidores da saúde e da educação, dos menos assistidos. Com essa falta de informação à população, qualquer ato público, qualquer melhoria que chegue a qualquer comunidade, será sempre entendida pela população como uma ação exclusiva da prefeitura, e nunca o resultado do trabalho do vereador junto à sua comunidade.
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